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Processos de suspensão e cassação de CNHs atingidos por incêndio terão novo prazo para defesa
Os processos de suspensão e cassação de Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) que tinham defesas físicas e foram atingidos pelo incêndio do antigo prédio da Secretaria da Segurança Pública (SSP), em 14 de julho de 2021, terão novo prazo para defesa, garantindo o período mínimo de 30 dias para sua apresentação. As 1.166 notificações começaram a ser reenviadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (DetranRS) a partir do dia 27 de maio deste ano.
A restauração dos processos considera o parecer nº 19.182/22 da Procuradoria-Geral do Estado e os prazos decadenciais e prescricionais constantes na legislação de trânsito. Todos esses processos decorrem de Autos de Infração de Trânsito (AIT) já transitados em julgado, em que restava pendente a aplicação da penalidade de suspensão ou cassação da CNH, e com defesas físicas apresentadas via postal ou protocoladas diretamente na rede Tudo Fácil. Desde julho de 2020, as defesas neste tipo de processos começaram a ser realizadas de forma eletrônica pelo cidadão através da Central de Serviços no site do DetranRS.
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O Detran informa que, nos próximos meses, também serão renovadas as notificações de imposição de penalidade de 4.672 processos queimados, com reabertura de prazo para apresentação de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari).
Recursos contra multas também devem ser reapresentados
Na segunda-feira também foi noticiada a baixa de 16,2 mil AITs que se encontravam na fase de defesa prévia e foram perdidos no incêndio, bem como a necessidade de reapresentação de recursos contra multas que se encontravam em fase de julgamento. Estão sendo reenviadas pelo correio as 13.072 notificações de multas dos processos físicos queimados para que os
