Prefeitura cria grupo de estudo para elaborar Projeto de Lei de Liberdade Econômica

Estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, desburocratizando a abertura de empresas tendo como presunção a boa-fé dos empreendedores. Esse é o princípio norteador do grupo de estudos multisetorial da Administração Municipal que, em parceria com a Câmara de Vereadores, está elaborando um Projeto de Lei da Liberdade Econômica. A ideia é se adequar à Lei Federal 13.874/2019, que tem como objetivo desburocratizar o licenciamento de atividades.

Entre as principais mudanças estudadas pelo grupo, está uma que impacta diretamente no licenciamento sanitário, ambiental e fiscal de empresas e profissionais autônomos que atuam em Campo Bom. O principal impacto é que todas as atividades classificadas como de Baixo Risco deverão ser dispensadas do licenciamento sanitário e ambiental obrigatórios e terão licenciamento automático. Já as atividades de Médio Risco poderão abrir o empreendimento e, só depois, solicitar o licenciamento. Apenas as atividades de Alto Risco deverão permanecer com a exigência do licenciamento com fiscalização prévia da Vigilância Sanitária municipal. Entre as empresas de Alto Risco estão, por exemplo, hospitais, consultórios odontológicos, drogarias e indústria de alimentos.

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Segundo o prefeito Luciano Orsi, as mudanças devem facilitar a regularização e gerar impacto na quantidade de empresas operando em condição regular na cidade. Também devem gerar melhores resultados na fiscalização sanitária e ambiental, que estará mais concentrada em atividades com maior potencial de risco à saúde e ao meio ambiente. “Este é mais um passo para desburocratizar ainda mais a regularização de atividades comerciais e industriais em nosso município. Da mesma forma, facilitar a abertura e funcionamento de empresas impacta na geração de emprego e renda do município”, destaca.

O secretário de Finanças Fernando Trott explica que intenção é simplificar e desburocratizar os procedimentos para o licenciamento de atividades. “Estamos promovendo os ajustes necessários e, em breve, devemos encaminhar para a Câmara de Vereadores o projeto de lei”, define Trott. Fazem parte do grupo multisetorial da Administração Municipal as Secretarias de Finanças; Indústria, Comércio e Turismo; Meio Ambiente e Saúde, Departamento Jurídico, além de representantes da Câmara de Vereadores.