Portaria do Governo do estado limita acesso da imprensa a boletins de ocorrência

O Governo do Estado publicou uma portaria que vai impossibilitar o acesso da imprensa a dados de boletins de ocorrência, nomes e imagens dos envolvidos. A norma já está em vigor e visa segundo a Secretaria de Segurança Pública proteger os dados pessoais dos cidadãos gaúchos e informações estratégicas para a Segurança Pública no Rio Grande do Sul. A Portaria nº 127 da Secretaria da Segurança Pública (SSP), publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 5 de setembro, lista 18 assuntos sobre os quais determinados tipos de informação são passíveis de classificação como sigilosas, por serem imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

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O texto estabelece os procedimentos a serem observados para garantir o direito fundamental, previsto na Constituição Federal, de acesso à informação dos órgãos públicos que sejam de interesse coletivo, ressalvados os dados pessoais e sigilosos, e visa também garantir mais eficiência e transparência à gestão. A listagem dos assuntos cujas informações deverão ser avaliadas quanto à necessidade de classificação evita subjetividades individuais no atendimento a solicitações de dados.

Dessa forma, a edição da portaria visa resguardar, além das informações pessoais dos cidadãos, aquelas que demandam cuidados adicionais para serem disponibilizada ao acesso público, uma vez que é dever do Estado protegê-las. Nesse sentido, os assuntos prisionais e de efetivo das polícias estão incluídos de forma abrangente na listagem, para evitar brechas à devida proteção imposta pela lei brasileira.

Outros exemplos de possível classificação de sigilo são o número de armas apreendidas que estão guardadas em uma Delegacia de Polícia específica, ou a quantidade de coletes balísticos que as forças policiais dispõem, informações que poderiam dar margem a ofensivas criminosas contra esses órgãos.