Município vai ter novas regras para uso de bens públicos

Com a premissa de que o que é público é para uso da comunidade, o prefeito Giovani Feltes reuniu, na última quinta-feira (20), na Prefeitura, os atuais responsáveis pelos campos de futebol e canchas de bocha do Município. O objetivo era tratar do projeto de lei, aprovado na Câmara de Vereadores na segunda (17), que prevê nova regulamentação para o uso de bens públicos, como é o caso dos campos e das canchas.

O objetivo do novo regramento, que será divulgado dentro de 90 dias, é justamente assegurar que a população possa acessá-los de forma organizada e democrática, estabelecendo normas e atribuindo responsabilidades aos permissionários.

Com a publicação das novas regras, os atuais permissionários, concessionários e autorizados terão 12 meses para regularizar a situação, prazo que pode ser prorrogado por mais três meses.