Em sessão ordinária realizada na noite da última segunda-feira, 25, os vereadores do Legislativo Campo-Bonense aprovaram dois projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo que tratam sobre importantes temas para o futuro da cidade. A sessão contou ainda com a análise de requerimentos, pedidos de informação e projetos de lei de autoria dos próprios parlamentares.
As propostas do Executivo, aprovadas por unanimidade, tratam sobre a regulamentação de eventos comerciais temporários, como feiras itinerantes, e também alterações na Lei do Código Tributário Municipal. Conforme o texto da proposta, os eventos temporários não poderão exceder cinco dias, sendo que poderá ser estendido o prazo, por critério da Administração Municipal, para até 10 dias. O promotor da atividade poderá realizar até dois eventos por ano e deverá apresentar a solicitação com antecedência de 45 dias da data de realização. A proposta prevê ainda que proponente reserve, em caso de interesse, de até 20% dos espaços para comerciantes locais.
Já o projeto de lei que prevê a alteração no código tributário procura adequar a regulamentação municipal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), uma vez que a legislação nacional que regulamenta tal incidência foi alterada em 2016.
Outras aprovações
Ainda de autoria do Poder Executivo, foi acatado veto total ao projeto de lei do Legislativo que denomina rua da cidade. Três projetos de lei do vereador Paulo Tigre (PMDB) também foram aprovados. As matérias, com o mesmo teor, criam o Dia dos Bairros. As localidades integrantes da proposta são Genuíno Sampaio, Ipiranga e Mônaco. De autoria do vereador Victor Souza, foi aprovado projeto que inclui no calendário de eventos do município, a Semana Municipal para Conscientização e Apoio aos Portadores da Doença do Lúpus. Já o projeto que previa a revogação da Lei Municipal 4.549 de 2016 foi reprovado por sete votos a três.
Requerimentos e Pedidos de Informação
Os parlamentares também aprovaram requerimentos que tratam sobre conselhos municipais, utilidade pública de entidades, bocas de lobo, banheiros públicos, programa de primeiro emprego, educação financeira, placas de sinalização, criação de comissão e solicitação para reativação dos Conselhos Comunitários das Regiões das Rodovias Pedagiadas (COREPEs). Conforme um dos autores da proposta, Victor Souza, a comunidade precisa ter a oportunidade de opinar sobre demandas e investimentos na rodovia.
De autoria da vereadora Professora Sandra Orth (PSDB), foi aprovado requerimento e pedido de informação, com o mesmo teor, endereçados ao Hospital Lauro Reus e Poder Executivo, respectivamente. A parlamentar solicita esclarecimentos sobre o contrato entre as partes. Os demais pedidos de informação analisados, de autoria do vereador Paulo Tigre, solicitam esclarecimentos ao Executivo sobre concursos públicos, editais da Lei Pelé e destinação de verbas de emendas parlamentares. Todas as solicitações foram aprovadas por unanimidade.
