Aberto edital para cadastramento de entidades interessadas em verbas de penas pecuniárias

A Comarca de Campo Bom divulgou edital para o cadastramento de entidades com finalidade social para o recebimento de verbas depositadas, a título de penas alternativas de prestação pecuniária. Podem participar instituições públicas ou privadas, legalmente constituídas, que realizam atividades de caráter essencial às áreas de segurança pública, saúde, educação e meio ambiente.

Para conferir as orientações, acesse o edital de convocação, publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE):

• Campo Bom – EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA – EDITAL Nº 01/2023 (https://www.tjrs.jus.br/servicos/diario_justica/dj_principal.php?tp=0&ed=7507&pag=5)

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Os valores depositados na conta corrente de cada Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.