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Projeto de Lei aprovado vai isentar IPTU de casas atingidas pela enchente
Com a aprovação do Projeto de Lei do Executivo nº 036/24, nesta segunda-feira (21), por 8 votos a 2 na Câmara de Vereadores, ficou definido que os imóveis atingidos pela grande enchente de maio em Campo Bom não precisarão pagar IPTU de maio a dezembro de 2024. Quem já pagou, receberá desconto proporcional no IPTU 2025. Quem não pagou, terá o perdão da dívida.
O prefeito Luciano Orsi anunciou que o prazo para solicitação do benefício será de 10 de novembro de 2024 a 30 de janeiro de 2025. A regulamentação se dará por decreto a ser publicado nos próximos dias, informando o canal correto para acessar o benefício. Cerca de 1 mil imóveis enquadram-se na lei e a isenção deve ultrapassar R$ 600 mil.
O projeto também definiu a correção do IPTU para 2025, que será de 4,36%, além de desconto de 10% para pagamento em cota única até 10 de fevereiro e parcelamento em até 10x.
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